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Política de Privacidade

Sistema Integrado de Acompanhamento Previdenciário (S.I.A.P.)

Última revisão: 27/10/2026. Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controlador dos Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo S.I.A.P. é de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou da entidade previdenciária que contratou e utiliza o sistema. As informações de contato do controlador estão disponíveis na entidade que disponibilizou o acesso ao usuário.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) — Art. 41 LGPD

3. Quais dados tratamos

Para cumprir suas finalidades, o S.I.A.P. trata os seguintes dados pessoais de segurados, dependentes, gestores e usuários do sistema:

• Dados de identificação (nome, CPF, RG, data de nascimento)
• Dados de contato (e-mail pessoal e profissional, telefone fixo, celular, endereço)
• Fotografia do segurado, quando enviada — pelo próprio segurado no Portal do Segurado ou pelo RPPS no cadastro. Finalidade exclusiva de identificação visual no atendimento; não é usada para reconhecimento facial nem para qualquer tratamento biométrico. O envio é opcional e a imagem pode ser removida a qualquer momento pelo próprio segurado, no Portal, ou pelo RPPS. Não é compartilhada com terceiros e é excluída junto com o cadastro do segurado.
• Dados funcionais e previdenciários (matrícula, vínculos, contribuições, tempo de serviço)
• Dados financeiros (valores de benefício, base de cálculo)
• Dados sensíveis quando aplicáveis: informações de saúde para aposentadoria por invalidez ou pensão (Art. 11 LGPD)

4. Finalidade e Base Legal (Art. 7º e 11 LGPD)

• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II): gestão de regime previdenciário, prestação de contas a órgãos de controle (Audesp, TCE-SP) e cumprimento das normas da SPREV/INSS.
• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): manutenção do RPPS conforme Lei nº 9.717/1998 e leis orgânicas municipais.
• Tutela da saúde (Art. 11, II, "f"): processamento de dados sensíveis em concessão de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

5. Compartilhamento

Dados pessoais podem ser compartilhados apenas com:

• Órgãos de controle externo (TCE-SP, MPF, CGU) por obrigação legal;
• Sistemas oficiais de previdência (e-Social, AUDESP) para cumprimento de exigências regulatórias;
• Operadores contratados pelo controlador, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados.

6. Retenção

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade, observados os prazos legais aplicáveis a documentos previdenciários (em regra, até 30 anos após o término da relação previdenciária, conforme normas de guarda documental).

7. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

O titular dos dados pode exercer, gratuitamente, os seguintes direitos junto ao Encarregado:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do Art. 16 LGPD;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, entre em contato com o Encarregado (item 2).

8. Medidas de Segurança (Art. 46 LGPD)

O S.I.A.P. adota medidas técnicas e administrativas de proteção compatíveis com a natureza dos dados tratados, abrangendo:

• Controle de acesso individualizado, com autenticação e perfis de permissão por usuário;
• Segregação dos dados de cada entidade previdenciária;
• Tráfego protegido por conexão segura entre o navegador e o sistema;
• Proteção das credenciais de acesso, que não são armazenadas de forma legível;
• Registro de auditoria das operações realizadas no sistema;
• Exibição reduzida de dados pessoais nas listagens, limitada ao necessário para a identificação do registro;
• Revisões periódicas de segurança e atualização contínua do sistema.

9. Cookies

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10. Alterações desta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se revisão regular.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato pelo canal do Encarregado indicado no item 2.

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